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Manual do Comerciário

manual do comerciário

Este Manual é um instrumento dos trabalhadores na defesa dos seus direitos. Ele apresenta as principais garantias previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na Constituíção Federal e nas convenções e dissídios coletivos.

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Fique por dentro

  • Controle de horário de trabalho
    Mesmo onde tenha apenas um trabalhador a empresa é obrigada a utilizar o livro ou cartão ponto, ficando expresso o período de repouso e alimentação;
  • Intervalo para a alimentação
    Em qualquer trabalho continuo, cuja a duração exceda de seis horas, é obrigatório um intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, uma hora e no máximo de duas horas;
  • Intervalo para lanche
    O intervalo para lanche deve ser concedido dentro do horário de trabalho
  • Período de descanso
    Entre duas jornadas de trabalho deve haver um período de 11 horas dentre uma jornada para a outra
  • Intervalo para amamentação
    O artigo 396 da CLT assegura a mulher dois intervalos especiais de meia hora cada um, para que possa amamentar o filho, até que este complete seis meses de idade, este período poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente, quando a saúde do filho o exigir.

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